O ministro da Casa Civil Eliseu Padilha afirmou em entrevistas concedidas no dia 23 de maio que alguns programas do governo devem prescrever com o prazo final de votações acabando neste dia 1º de junho de acordo com o regimento do Congresso Nacional. Uma dessas matérias que estão ameaçadas é o Programa de Regularização Tributária (PRT), instrumento apresentado pelo Governo Federal no início do ano, por meio da Medida Provisória nº 766/2017.
Esta MP permite a adesão de empresas interessadas em regularizar dívidas tributárias com facilidades como parcelamentos de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O Governo Federal já sinaliza instituir um novo Programa de Regularização Tributária caso o atual realmente caduque no Congresso Nacional. Este possível novo Refis poderá incluir mais vantagens e ser mais abrangente ao empresário do que o anterior, com descontos e benefícios nos débitos com órgãos governamentais.
Caso o Governo crie outro Refis com mais vantagens do que o atual, as empresas que já estão no Programa de Regularização Tributária deverão ter compensações, podendo trazer mais benefícios. A contemplação daqueles que já estão no atual PRT garantiria uma maior confiança para todos os empresários que estão pensando e aderir.
Há a possibilidade do Governo ofertar uma redução gradual de multa e juros de acordo com as formas de pagamento e mantendo a previsão de pagamentos com a utilização de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na prática, esta mudança traria um mecanismo mais útil e fácil no tocante à redução das dívidas tributárias, sem afetar o capital das empresas.
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Confira a opinião de Cláudio Cifali, do Contabfácil, sobre esta possível nova alteração!
Imagem: Divulgação
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