O MEI foi criado para permitir que diversos empreendedores e profissionais pudessem se formalizar. É a opção mais simples e mais barata para se ter uma empresa no Brasil. Veja suas principais características:
- Opção para que o trabalhador informal e profissionais autônomos conseguissem ter uma empresa formal de muito baixo custo
- A empresa é individual, e portanto, não possui sócios
- Faturamento médio mensal de até 5 mil reais (R$60.000 no ano)
- É possível ter um único empregado que receba somente um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior)
- A atividade da empresa está limitada àquelas estabelecidas pela Receita no Anexo XIII do Simples Nacional
- Não é possível ter outra empresa em seu nome e nem participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Os impostos são fixos e pagos mensalmente independente de ter ou não faturamento
- A empresa do MEI não é obrigada a emitir Nota Fiscal eletrônica, mas esta é uma opção disponível e que muitas vezes é valorizada, pois demonstra um maior profissionalismo por parte da empresa. Nas vendas a consumidor final o MEI também está isento da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal.
O valor mensal do imposto a ser pago por um optante pelo MEI é de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), e que cobrem os valores da Previdência Social do ICMS ou do ISS. Estes valores são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo.
Pagando regularmente estes valores, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.