A Contabfácil está atenta com a sanção, sem vetos, do projeto de lei que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, ou SIM Digital, criado para promover o acesso ao crédito e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo. A iniciativa foi criada para microempreendedor individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, cujo faturamento não ultrapasse R$ 360 mil. A lei servirá também para pequenos empresários com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
A ideia é incentivar a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda. Agora que virou Lei 14.438/2022, o SIM Digital aumentou o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos da seguinte forma:
- R$ 1,5 mil para pessoa que exerça atividade produtiva urbana e rural;
- R$ 4,5 mil para Microempreendedores Individuais (MEIs).
Atenção! As taxas de juros são de 3,6% com prazo máximo de 24 meses. A expectativa é que o SIM Digital ajude mais de 4,5 milhões de empreendedores de todo país
Todos os bancos autorizados pelo Banco Central poderão oferecer o crédito, assegurado pelo Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM) da Caixa Econômica Federal. O texto ainda prevê que recursos do FGTS poderão ser usados para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM) para crédito do SIM Digital.
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