A Contabfácil está atenta com o calendário sobre transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa envolvendo contencioso administrativo para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo está se esgotando no final do mês e é bom já ir se preparando!
O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários-mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão. Quem está querendo parcelar a entrada e o restante da dívida, pode escolher uma das opções :
| Desconto sobre o valor total * | Entrada (6% do valor após desconto) parcelada em até | Parcelamento do restante da dívida em até |
| 50% | 5 meses | 7 meses |
| 40% | 6 meses | 18 meses |
| 30% | 7 meses | 29 meses |
| 20% | 8 meses | 52 meses |
Lembrando que a transação tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.
O prazo acaba no dia 31/11, portanto fique atento!
Um lembrete: nesta negociação não podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.
Entre em contato com a Contabfacil para ter sua conta em dia e não perder mais nenhum prazo!
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